Legislação
Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011
Publicado por mariliareis@ufu.br | Em 08/12/2016 - 21:56 - Atualizado em 11/07/2017 - 15:14
Número:
1257
Data de publicação:
2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações - LAI