Legislação
Portaria nº 4335 de 17 de setembro de 2015
Publicado por mariliareis@ufu.br | Em 08/12/2016 - 22:42 - Atualizado em 11/07/2017 - 15:06
Número:
2015
Data de publicação:
2015
Ministério das Comunicações
Dispõe sobre os procedimentos de permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.