Legislação
Portaria nº 652 de 10 de outubro de 2006
Publicado por mariliareis@ufu.br | Em 08/12/2016 - 22:36 - Atualizado em 11/07/2017 - 15:09
Número:
2006
Data de publicação:
2006
Ministério das Comunicações
Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consiginação de canais de radiofreqüência destinados à
transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão,
no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre SBTVDT.